Direito Administrativo

Lidar com a Administração Pública e com órgãos reguladores exige conhecimento técnico específico. Autuações, indeferimentos, processos disciplinares e exigências regulatórias podem afetar seriamente cidadãos e empresas — e, muitas vezes, há caminhos jurídicos para questionar atos ilegais ou abusivos.

Representamos particulares e empresas em suas relações com o poder público, com foco na proteção efetiva de direitos. Atuamos em defesas e recursos administrativos, processos administrativos disciplinares (PAD) e questões envolvendo agências reguladoras — com destaque para a ANATEL, dada a nossa forte atuação no setor de telecomunicações.

Quando a via administrativa não resolve, levamos a questão ao Judiciário, sempre com a estratégia mais adequada para o resultado pretendido.

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SITUAÇÕES COMUNS EM QUE ATUAMOS

Você recebeu uma autuação ou multa de órgão público

Teve um pedido ou licença indeferido pela Administração

Servidor respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Empresa enfrentando exigências ou sanções de agência reguladora

Necessidade de impugnar edital ou ato administrativo

Questão regulatória no setor de telecomunicações (ANATEL)

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COMO PODEMOS AJUDAR VOCÊ

Defesas e recursos administrativos
Processos Administrativos Disciplinares (PAD)
Questões regulatórias e atuação junto a agências reguladoras (ANATEL)

Impugnações e medidas contra atos da Administração Pública
Contencioso administrativo e judicial correlato
Consultoria preventiva em compliance com o poder público

NOSSA FORMA DE TRABALHO

Atuamos para que direitos não sejam suprimidos por atos ilegais ou desproporcionais da Administração, com defesa técnica tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

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